Uma das diretrizes estabelecidas pela LDO é a meta de déficit primário zero para este ano. Isso significa que os gastos federais não podem superar o somatório da arrecadação com tributos e outras fontes. Para cumprir essa meta fiscal, o governo precisa obter R$ 168 bilhões em receitas extras em 2024.
Além disso, a LDO prevê um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, que poderá ser utilizado pelos partidos políticos em gastos com as eleições municipais de 2024. Em 22 de dezembro, os parlamentares também aprovaram o projeto da lei orçamentária para este ano, que prevê despesas de R$ 5,5 trilhões.
A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última atividade do Legislativo antes do início do recesso. Os parlamentares devem fechar o ano com o orçamento para o próximo ano aprovado.
A LDO também trata das regras para a destinação de emendas parlamentares, que são os recursos destinados a deputados e senadores, além das bancadas estaduais e comissões. O presidente vetou trechos do calendário para a distribuição de emendas impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório.
Outro veto de Lula foi à emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro e aprovada pelos parlamentares na votação final da LDO que proíbe eventuais despesas com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; realização de abortos não permitidos em lei; cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes; ações que possam influenciar “crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”; e ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos.
Esses vetos foram justificados pelo presidente como extrapolando a finalidade da LDO e ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Lula considerou o texto da emenda, que não estava previsto no projeto da LDO, como gerador de forte insegurança jurídica.
