A maioria das propostas, aproximadamente 48%, está voltada para a segurança pública. Essa ênfase na vigilância inclui ações como a instalação de câmeras de monitoramento, drones e sistemas de reconhecimento facial, demonstrando uma crescente preocupação com a segurança em detrimento das liberdades individuais. Em segundo lugar, encontramos a educação, com 22% das propostas, que se concentram na possível integração da IA no ensino, mas ainda assim limitadas em comparação com os temas de controle.
As demais áreas que envolvem a aplicação de IA – como meio ambiente, saúde mental e trabalho – não chegam a representar 10% das propostas analisadas, o que evidencia uma negligência em temas que poderiam trazer benefícios sociais significativos. O relatório também aponta que partidos de direita, como PSDB, União e PSD, estão à frente na criação dessas legislações, sinalizando uma inclinação para implementar políticas que favorecem a segurança em um formato estritamente vigilante.
A proposta de leis que visam o monitoramento urbano se destaca, com iniciativas que buscam a aquisição de equipamentos para reforçar a vigilância ostensiva. No entanto, essas medidas levantam questões sérias sobre a privacidade dos cidadãos e o impacto sobre os direitos garantidos pela Constituição brasileira, que resguarda o direito à intimidade e à vida privada, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A IDMJR, que se dedica a confrontar a violência de Estado sob a perspectiva do racismo estrutural, utiliza seu Dossiê Orçamentário 2026 para alavancar um debate crucial sobre a segurança pública, questionando as direções que as políticas tecnológicas estão tomando no Brasil. A análise, assim, não apenas ilumina o cenário atual da legislação sobre IA, mas também provoca uma reflexão urgente sobre os limites da tecnologia em uma sociedade democrática.
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