O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma, justificou a inclusão das fraldas no regime tributário com alíquota reduzida como uma questão de justiça social. Segundo Braga, a maioria dos beneficiados por essa medida são provenientes do CadÚnico, cadastro do governo federal que reúne pessoas de baixa renda que são beneficiárias de programas sociais.
Além das fraldas, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária já previa a alíquota reduzida em 60% para outros itens de higiene pessoal e limpeza consumidos em larga escala pela população de baixa renda. Dentre esses produtos estão sabões de toucador, escovas de dente, papel higiênico, água sanitária, sabões em barra e dentifrícios.
O projeto de lei complementar (PLP) 68 de 2024 foi lido na terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e está previsto para ser submetido à votação na quarta-feira (11), com a possibilidade de ir ao Plenário do Senado no mesmo dia, caso seja aprovado pela CCJ.
Além das mudanças no tratamento tributário das fraldas, o relator da reforma incluiu os serviços de internet e telefone como beneficiários do cashback para famílias de baixa renda. Também ampliou a lista de medicamentos e produtos de saúde com alíquota reduzida, incluindo itens de home care e serviços de esterilização e instrumentação cirúrgica.
Outra mudança significativa foi a inclusão de armas e munições entre os produtos com Imposto Seletivo (IS), que terão uma alíquota maior devido ao risco à saúde e ao meio ambiente. No entanto, esse imposto não incidirá sobre armas e munições destinadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.
Essas mudanças fazem parte de um esforço do governo para tornar o sistema tributário mais justo e equitativo, beneficiando especialmente a população mais vulnerável. A reforma tributária é uma pauta importante e complexa que está em discussão no Congresso Nacional, com o objetivo de modernizar a legislação e promover um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico do país.
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