Durante a divulgação da medida, Alckmin destacou a importância da prorrogação ao afirmar que o prazo original estaria prestes a expirar. “Assinei o decreto porque esta semana venceria o prazo para o georreferenciamento das propriedades rurais. Isso dá um prazo mais longo para que todos possam se adequar à lei e promover o georreferenciamento”, declarou o presidente a jornalistas. Atualmente, Alckmin assume a presidência enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva realiza uma viagem oficial ao Sudeste Asiático.
O georreferenciamento, processo que estabelece a localização, limites e dimensões de um imóvel rural mediante coordenadas geográficas, é essencial para garantir a precisão nas transações de terras. Utilizando tecnologias como GPS de alta precisão e imagens de satélite, o procedimento não apenas proporciona segurança jurídica, mas também evita conflitos de limites entre propriedades.
A exigência legal de georreferenciamento se aplica a diversas situações, como vendas, doações e acessos a créditos rurais. Com a nova prorrogação, a obrigação de certificação em casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis passa a valer apenas a partir de 21 de novembro de 2029, proporcionando um período adequado para que os proprietários, especialmente os pequenos agricultores, possam se adaptar sem pressões adicionais.
A iniciativa de extensão do prazo foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, tendo em vista os desafios relatados por muitos proprietários rurais. O alto custo e a complexidade técnica do georreferenciamento têm sido barreiras significativas para a conformidade com a legislação vigente. Agora, com a ampliação do prazo, todos os proprietários de imóveis rurais terão mais tempo para planejar e implementar adequações necessárias, contribuindo para a regularização e segurança das transações no setor agrícola.
