Motta afirmou que, segundo informações do líder do governo, deputado José Guimarães, o governo optou por não seguir com a urgência inicialmente considerada para o projeto de lei. Isso reflete um entendimento de que a matéria deverá ser tratada mais profundamente através da proposta de emenda, promovendo um debate mais amplo entre os membros do Legislativo.
Atualmente, a Constituição Brasileira limita a carga de trabalho a até oito horas diárias e 44 horas semanais. Dentro dessa perspectiva, a CCJ examina duas propostas de PEC. A primeira, de autoria da deputada Érika Hilton, visa acabar com a jornada 6X1 e estabelece um limite de 36 horas semanais para a carga de trabalho. Este texto também prevê a possibilidade de compensação de horas, além de permitir a redução da jornada por meio de acordos coletivos. Se aprovada, essa nova configuração entraria em vigor 360 dias após sua publicação.
Já a segunda proposta, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes, também reduz a jornada para 36 horas semanais e sugere modalidades semelhantes de compensação, mas estabelece um prazo de dez anos para a implementação da nova carga horária.
Além desta temática, o presidente da Câmara antecipou que outros projetos significativos estão previstos na pauta da semana, entre eles o que regula as condições de trabalho para motoristas e entregadores de aplicativos. Esse projeto é particularmente relevante para os mais de dois milhões de trabalhadores do setor, pois visa garantir direitos essenciais, como previdência e seguro saúde.
Adicionalmente, a Câmara deverá votar a PEC 383/2017, que estabelece o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Essa iniciativa busca assegurar recursos permanentes para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS), além de diversos programas de proteção social.
Diante de um cenário legislativo dinâmico, Motta destaca a importância de que todos os setores da sociedade participem das discussões sobre a redução da jornada de trabalho, ressaltando a relevância dessa proposta para a classe trabalhadora. A expectativa é que após a análise pela CCJ, uma comissão especial seja formada para dar continuidade aos debates e encaminhamentos necessários.
