O sistema proporcional utilizado nas eleições municipais é baseado nos cálculos dos quocientes eleitoral (QE) e partidário (QP), que são determinados pela Justiça Eleitoral de acordo com a legislação vigente. O quociente eleitoral representa o número mínimo de votos necessários para que um candidato seja eleito vereador, calculado pela divisão dos votos válidos pelo número de cadeiras em disputa.
Após a definição do quociente eleitoral, é calculado o quociente partidário, que determina quantas cadeiras cada partido poderá ocupar na Câmara de Vereadores com base nos votos válidos recebidos. Os candidatos mais votados dentro de cada partido, desde que tenham obtido pelo menos 10% do quociente eleitoral, serão eleitos para ocupar as vagas disponíveis.
O papel do vereador é essencial na estrutura política municipal, sendo responsável por propor, debater e aprovar leis que afetam diretamente a vida da população, como ordenamento do solo, comércio, construção, transporte escolar, cobrança de impostos, educação e saneamento básico. Além disso, o vereador tem a função de fiscalizar as ações do prefeito e garantir a adequada gestão dos recursos públicos.
Integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador compõe as câmaras municipais, que podem variar de nove a 55 vereadores, de acordo com o número de habitantes da cidade e estabelecido na Lei Orgânica Municipal. A importância do papel do vereador na gestão municipal é fundamental para garantir representatividade e transparência nas decisões políticas que impactam diretamente a vida da comunidade.
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