Domingos Sávio argumenta que a PEC visa garantir a independência entre os poderes e estabelecer um equilíbrio. Segundo ele, o STF tem constantemente agido de forma contrária à lei, usurpando o poder do legislativo e extrapolando os limites constitucionais.
“Todos os dias o STF toma decisões que vão contra o que a lei estabelece. Esse ativismo político do STF está minando a democracia brasileira”, afirma Sávio, citando como exemplo a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, bem como os julgamentos relacionados à descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e ao porte de drogas para consumo próprio.
“O Brasil já possui uma lei que estabelece em quais situações o aborto é permitido, mas o STF quer inovar, quer legislar. Também quer legislar para permitir o uso de drogas no Brasil, mesmo havendo uma lei que as criminaliza”, declara o deputado. “O direito de propriedade está sendo desrespeitado pelo STF”, acrescenta, referindo-se ao marco temporal.
A PEC deverá ser debatida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, é necessário que conte com pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Ainda não há previsão de quando a proposta poderá ser apreciada no plenário.
