O relator do texto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), enfatizou a importância da medida, argumentando que é necessário colocar responsabilidade sobre os verdadeiros responsáveis pela demanda do tráfico de drogas. Por outro lado, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) destacou que a política de drogas para usuários deve ser tratada como uma questão de saúde pública, e não de polícia.
Durante a discussão, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a PEC como uma forma de evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha o poder de descriminalizar o usuário de drogas. Já a deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) criticou a proposta, alertando para o risco de aumento do encarceramento de usuários, especialmente os mais vulneráveis.
A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), surgiu em resposta a um julgamento do STF sobre a descriminalização da posse de maconha. A medida foi aprovada no Senado com 53 votos a favor e 9 contrários, e pretende acrescentar um inciso ao Artigo 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de drogas sem autorização.
No entanto, tanto a PEC 45 quanto a atual Lei de Drogas (11.343 de 2006) não estabelecem critérios claros para distinguir usuários de traficantes, deixando essa responsabilidade para o sistema de Justiça. A discussão sobre a forma como essa diferenciação será feita segue em pauta, com opiniões divergentes entre os parlamentares.
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