A LDO tem como objetivo fixar parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento de 2024, incluindo a definição da meta fiscal de déficit zero, onde os gastos federais não podem exceder o somatório da arrecadação com tributos e outras fontes.
Um ponto importante a ser destacado é o valor previsto para o salário mínimo, que será de R$ 1.412 a partir de janeiro. Esse reajuste de R$ 92 considera a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%), somada ao reajuste com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).
Outra novidade nas regras orçamentárias do próximo ano é a obrigação do governo federal em reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024. Além disso, o governo poderá contingenciar emendas não impositivas de comissões da Câmara e do Senado na mesma proporção dos cortes feitos nas despesas não obrigatórias.
Após a apreciação da LDO, os parlamentares aprovaram como destaque uma emenda apresentada pelo líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), proibindo eventuais despesas com invasão ou ocupação de terra pública ou privada, cirurgias de aborto não permitidas em lei, cirurgias para troca de sexos de crianças e ações que possam influenciar na opção sexual de menores. O próprio relator, deputado Danilo Forte, considerou a emenda de destaque um “jabuti”, estranho ao texto em votação.
A LDO seguirá agora para sanção presidencial, cabendo ao presidente da República vetar trechos aprovados. Em caso de veto, o Congresso poderá convocar sessão para a rejeição do mesmo, com a aprovação necessitando da maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Lei do Orçamento Anual será votada em sessão na quarta-feira (20) após a promulgação da reforma tributária. A lei do orçamento ainda está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que tem reunião marcada para o próximo dia às 10h.
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