POLÍTICA – Congresso Mantém Três Vetos e Derruba Medida que Exige Exame Toxicológico para Habilitação de Motoristas em Nova Sessão Legislativa

No dia 4 de outubro, o Congresso Nacional do Brasil tomou decisões importantes em relação aos vetos presidenciais. Em uma sessão extraordinária, cujo foco principal era a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, os parlamentares mantiveram três vetos na íntegra e decidiram derrubar um, após negociações entre governo e oposição.

A medida que ganhou destaque foi a rejeição do veto que tornava obrigatória a realização de exame toxicológico para a primeira habilitação de motoristas das categorias A e B, que incluem motoristas de carros e motos de passeio. Anteriormente, essa exigência se aplicava apenas às categorias C e D, que se referem a motoristas de transporte de carga e passageiros. Com essa nova determinação, todos os motoristas deverão apresentar um exame toxicológico negativo ao obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para aqueles nas categorias C e D, o exame continuará a ser exigido também na renovação da habilitação.

Outra decisão significativa foi a manutenção de um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que barrava a restrição do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas para pessoas com deficiência moderada ou grave. O BPC é um benefício assistencial destinado a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Com a continuidade desse veto, a concessão do BPC permanece disponível também para indivíduos com deficiência leve, conforme determinado pela Lei 15.077 de 2024, que atualiza normas de assistência social.

Em relação a questões de segurança, o Congresso decidiu manter o veto que impedia a disponibilização de dados do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais para consulta pública por um período de 10 anos após o cumprimento da pena. Com isso, as informações sobre condenados por crimes sexuais seguirão acessíveis apenas enquanto durar o cumprimento da pena.

Além disso, o veto que barrava a isenção de taxas para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) foi rejeitado. Defensores da proposta argumentam que a medida reduz custos e estimula a inovação no setor agropecuário, permitindo que a Embrapa faça pedidos aos órgãos reguladores sem ter que arcar com taxas e contribuições.

Essas deliberações evidenciam a complexidade das relações entre o Executivo e o Legislativo, refletindo as prioridades e interesses em jogo no panorama político atual. As decisões tomadas impactarão diretamente a vida de motoristas, pessoas com deficiência e a atuação da Embrapa, além de acentuar debates sobre segurança e assistência social no Brasil.