POLÍTICA – Congresso Deve Regulamentar Licença Paternidade Após Prazo Expirado Impondo Rigor do STF, Com Projetos que Variam de 15 a 60 Dias de Afastamento.

O Congresso Nacional enfrenta um desafio significativo ao se debruçar sobre a regulamentação da licença paternidade, uma questão que ganhou urgência com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo estabelecido pelo STF para que as novas diretrizes fossem implementadas venceu em julho, e a expectativa é que os parlamentares abordem o tema assim que retornarem do recesso parlamentar, marcado para 4 de agosto.

A decisão que culminou nessa exigência foi embasada em uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), no qual o STF reconheceu a omissão do Congresso em promulgar a regulamentação necessária. Atualmente, a licença paternidade disponível para os pais é de apenas cinco dias, previsões que datam da promulgação da Constituição de 1988 e que, conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deveriam ser ampliadas por meio de uma lei complementar, algo que até agora não ocorreu.

Diversos projetos de lei já tramitam no Congresso, sugerindo períodos variados de licença paternidade que vão de 15 a até 60 dias. Um dos principais projetos em discussão na Câmara dos Deputados, o PL 3935/08, propõe aumentar essa licença para 15 dias tanto para pais biológicos quanto para pais adotivos. Este projeto já foi aprovado pelo Senado e teve seu regime de urgência aprovado, permitindo que possa ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da casa.

Enquanto isso, o Senado examina uma série de propostas, inclusive a PEC 58/2023, que não apenas expande a licença paternidade para 20 dias mas também aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias, abrangendo casos de adoção. Outro projeto relevante em discussão, o PL 6063/2024, sugere 180 dias de licença-maternidade e 60 dias de paternidade, com intervenções para nascimentos múltiplos.

Além disso, há o PL 3773/2023, que visa aumentar gradativamente a licença-paternidade, começando em 30 dias e visando 60 dias, introduzindo também um benefício chamado “salário-parentalidade” durante o período de afastamento. Outras propostas, como o PL 139/2022 e o PL 6136/2023, tratam respectivamente de períodos de 60 dias e da possibilidade de compartilhamento da licença-maternidade.

Recentemente, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade, junto com a bancada feminina, promoveu uma mobilização para garantir uma licença de 60 dias, mesmo que implementada de forma gradual. A deputada Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente, destacou a importância do debate e da negociação para alcançar um consenso sobre a ampliação da licença paternidade.

Atualmente, apenas dez países, como Espanha, Holanda e Finlândia, oferecem licenças de paternidade de 30 dias ou mais, enquanto a maioria dos países ainda se limita a períodos inferiores a 15 dias. A discussão sobre a licença paternidade no Brasil, portanto, não é apenas uma questão legislativa, mas reflete uma necessidade de avançar na equidade de responsabilidades parentais em um contexto moderno.