O consenso entre governo e partidos resultou na revogação de seis vetos da Lei Complementar 212 de 2025, que estabelece o Propag, enquanto 24 vetos permanecem em vigor. A expectativa do governo é que essa derrocada de vetos amplie o número de estados que se unam ao programa. As unidades federativas têm até 31 de dezembro para formalizar sua adesão ao Propag.
Durante a sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ressaltou que esse programa traz vantagens para todos os estados, destacando especialmente a situação de Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul. Essa afirmação aponta para um reconhecimento da gravidade das dificuldades financeiras enfrentadas por essas regiões.
Um dos vetos que foi derrubado permite que os estados realizem o pagamento de dívidas diretamente por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). A criação desse fundo visa promover a redução de desigualdades regionais e incentivar atividades produtivas. No entanto, a princípio, o governo havia considerado inconstitucional o uso desse fundo para quitação de dívidas estaduais.
Além disso, o Congresso também revogou um veto que garantiu a manutenção de benefícios anteriormente previstos na renegociação de dívidas em 2021. Entre esses benefícios, destaca-se a responsabilidade da União em cobrir operações de crédito envolvendo instituições financeiras, onde o governo federal figura como garantidor.
Outro ponto relevante é que a lei do Propag permite que os estados paguem suas dívidas em até 30 anos, com juros que vão de 0% a 2% ao ano, ajustados pela inflação. Em comparação, o programa anterior apresentava taxas de juros que chegavam a 4%, somadas à inflação.
Ainda no âmbito das renegociações, o projeto oferece a possibilidade de quitação de até 20% do saldo devedor via transferência de ativos ou empresas públicas para a União. Dados recentes apontam que as dívidas estaduais ultrapassam R$ 820 bilhões, com a maioria concentrada em apenas cinco estados, refletindo uma situação fiscal alarmante.
O relator do projeto, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), expressou seu entusiasmo pela acolhida da proposta e a importância do acordo construído entre governo e partidos, considerando a data como um marco que promete aliviar o peso fiscal dos estados, impactando positivamente setores fundamentais como saúde e educação.
