O acordo entre os parlamentares incluiu o adiamento de uma série de vetos, como os vetos às leis orgânicas dos policiais civis e dos policiais militares e bombeiros. Além disso, também foram adiados os vetos relacionados às leis do despacho gratuito de bagagem, do autocontrole agropecuário, da flexibilização do controle de agrotóxicos, e de diversos trechos vetados na Lei Geral do Esporte.
Um dos principais motivos que levaram ao adiamento da análise dos vetos foi o acordo firmado entre governo e oposição sobre os vetos ao projeto das saidinhas e à Lei de Defesa da Democracia, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional da época da ditadura.
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, ressaltou a importância do adiamento, destacando que alguns vetos estão em análise há quatro anos e precisam ser avaliados com cuidado. Já o líder da minoria no Congresso, senador Flávio Bolsonaro, se mostrou preocupado com os impactos dos vetos na vida real, principalmente no mundo rural, mas aceitou o acordo.
Os vetos em questão foram feitos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2021, e incluem dispositivos importantes relacionados à nova Lei de Defesa do Estado Democrático. O presidente vetou artigos que previam punições para atos de comunicação enganosa em massa e para quem impedisse o livre exercício de manifestações, além de aumentar penas para crimes contra a democracia.
Com o adiamento da análise desses vetos, o governo conseguiu também adiar a análise do veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos. Apesar das divergências, o acordo foi aceito visando a análise mais aprofundada dos vetos e suas repercussões.
Além dos vetos mencionados, também foram adiadas as análises de vetos relacionados aos projetos de licitações e contratos administrativos, isenção de ICMS no trânsito de produtos e regularização fundiária na região amazônica. O acordo entre governo e oposição visa promover um debate mais amplo e técnico sobre os vetos em questão, garantindo uma decisão fundamentada e democrática.
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