A PEC estabelece que a distinção entre traficante e usuário deve ser feita pelas circunstâncias específicas de cada caso, com aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento para dependência para os usuários. O texto seguirá agora para análise no plenário do Senado.
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), argumentou que o Congresso é o local apropriado para debater o tema e ressaltou que permitir a posse de determinadas quantidades de drogas poderia favorecer o tráfico. A proposta da PEC foi apresentada como resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização do porte de maconha para uso pessoal.
O STF está buscando estabelecer critérios para diferenciar traficantes de usuários com base na quantidade de drogas apreendidas. O julgamento foi suspenso recentemente a pedido do ministro Dias Toffoli. O relator da PEC incluiu emenda que destaca a necessidade de diferenciar usuário e traficante com base nas circunstâncias de cada caso.
Durante a sessão, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) expressou sua opinião contrária à PEC, afirmando que a mesma não traz inovações e pode gerar discriminação com base na cor da pele e origem social. Já senadores favoráveis à proposta destacaram a importância de o Congresso decidir sobre o tema sem interferência do Judiciário.
A discussão sobre a quantidade de droga para caracterizar uso pessoal ou tráfico continua no STF, com a maioria dos ministros tendo votado a favor de uma quantidade entre 25 e 60 gramas de maconha para uso pessoal. O senador Humberto Costa (PT-PE) manifestou preocupação com a possibilidade de criminalização de usuários como traficantes, o que poderia fortalecer o crime organizado.
O debate sobre a PEC que criminaliza a posse e porte de drogas sem autorização segue no Senado, com opiniões divergentes entre os parlamentares. A decisão final do plenário será fundamental para definir os rumos da política antidrogas no Brasil e a aplicação da lei no que diz respeito a usuários e traficantes.
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