Atualmente, a Polícia Federal é a responsável por conceder posse e porte de armas de fogo no país. No entanto, com a aprovação do projeto de lei, essa competência será transferida para os estados, e o porte e a posse valerão somente no território do estado, sendo concedidos apenas a quem comprovar residência no local. Além disso, os estados terão que instituir um sistema de controle de armas, ligado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça, que controla e monitora os armamentos em posse da população.
A justificativa para o projeto de lei é a de que a Constituição permite que algumas competências exclusivas da União sejam delegadas aos estados, e que as regras sobre armas devem considerar as peculiaridades regionais. A autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), argumenta nesse sentido, ressaltando a necessidade de considerar a realidade de cada estado na legislação sobre armas.
O relator do projeto, deputado Junio Amaral (PL-MG), também defende essa perspectiva, afirmando que “as realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas”. Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta ainda terá que passar por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados.
No entanto, é importante ressaltar que a Advocacia-Geral da União (AGU) moveu dez ações no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais e municipais que tratam do acesso a armas de fogo. Nas ações, a AGU argumenta que a competência para legislar sobre o tema é da União e que as normas locais estabelecem critérios que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo, sem ponderar valores básicos como proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente.
Diante disso, a aprovação do projeto de lei complementar pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados é uma decisão polêmica e que certamente gerará debates acalorados na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como no plenário da casa legislativa. A discussão sobre a posse e o porte de armas é um tema sensível e de grande relevância para a segurança pública no país, e as posições divergentes tendem a ser intensificadas com a movimentação da AGU no Supremo Tribunal Federal. O desdobramento desse projeto de lei certamente será acompanhado de perto nos próximos meses.
*Com informações da Agência Câmara
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