Essa medida visa trazer mais transparência e controle sobre as emendas orçamentárias, algo que se tornou um ponto de conflito com o Supremo. Diante disso, o Congresso Nacional ainda não aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, aguardando definições e critérios mais rigidamente estabelecidos para a execução das emendas.
O plano conjunto apresentado ao ministro Dino é resultado de um acordo com o governo federal, que também se comprometeu em fiscalizar a execução orçamentária de forma mais eficiente. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou sobre medidas para aprimorar a transparência nos sistemas de divulgação da execução do Orçamento, incluindo o nome dos parlamentares responsáveis por cada emenda liberada.
O novo modelo de identificação das emendas já está em prática no Orçamento de 2025, mesmo antes da mudança na resolução que disciplina a proposição de emendas parlamentares. A indicação de cada emenda deverá seguir critérios mais rigorosos, incluindo ata de deliberação, planilhas de destinação dos recursos e do beneficiário final, evitando assim o “rateio” das emendas em comissões.
Além disso, em relação aos restos a pagar e emendas de anos anteriores, as comissões permanentes do Congresso precisarão deliberar sobre cada empenho, ratificando ou não a destinação dos recursos. Essas medidas visam trazer mais transparência e controle sobre as emendas parlamentares, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada.
Com um total de R$ 52 bilhões destinados a emendas parlamentares no Orçamento de 2025, é essencial que haja um controle efetivo sobre esses recursos, evitando desvios e garantindo que sejam aplicados de acordo com as reais necessidades da população. A transparência e o compromisso com a boa utilização do dinheiro público são fundamentais para o fortalecimento da democracia e o combate à corrupção.
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