No último encontro, realizado em 13 de setembro, a comissão promoveu uma audiência pública que gerou opiniões divergentes entre os participantes. O relator da proposta, o deputado Coronel Assis (PL-MT), enfatizou uma pesquisa recente que sugere que 90% da população brasileira apoia a alteração da maioridade penal. Para ele, a mudança é uma resposta ao clamor da sociedade. O parlamentar também argumenta que a atual Constituição permite tal modificação, afirmando que um caminho mais equilibrado seria manter a regra geral de inimputabilidade penal até os 18 anos, mas criar exceções para jovens de 16 e 17 anos em casos de crimes graves.
Coronel Assis propõe que, mesmo com a alteração, certas garantias para os adolescentes sejam preservadas, como o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos e a implementação de procedimentos processuais específicos que evitem penas desumanas.
Por outro lado, a proposta enfrenta críticas significativas. Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, qualificou a iniciativa como “oportunista e demagógica”, sugerindo que os parlamentares buscam um ganho político às vésperas das eleições. Ele destaca que a mudança viola os direitos fundamentais dos jovens, conforme estipulado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Fidelizando a perspectiva de que a maioridade penal aos 18 anos é uma norma adotada por diversas nações, Alves reforça que a redução da idade penal seria, na verdade, um reconhecimento da falência do Estado em oferecer educação e inclusão social adequada aos adolescentes.
Em termos estatísticos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que aproximadamente 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou privadas de liberdade, representando menos de 1% da população de 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A discussão sobre a maioridade penal, portanto, continua a polarizar a opinião pública e levantar questões fundamentais sobre a justiça e a proteção dos direitos dos jovens no Brasil.
-
-
-
-
