O recurso foi uma resposta à ação apresentada pelos partidos PSOL e Novo, juntamente com as entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Eles argumentaram que mais de 5,4 mil emendas foram indicadas sem a aprovação das comissões, durante o período em que as reuniões dos colegiados estavam suspensas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.
No entanto, de acordo com a petição da Câmara, as informações apresentadas pelos autores da ação são imprecisas e descontextualizadas. A defesa da Casa Legislativa alegou que as emendas foram aprovadas pelas comissões ao longo do ciclo legislativo e que a lista de 5.449 emendas se referia à indicação dos projetos destinatários, não à aprovação das mesmas.
Além disso, a defesa destacou que as emendas aprovadas pelas comissões são sugestões feitas por parlamentares e formalmente aprovadas pelos colegiados, não possuindo caráter vinculante. O advogado ainda citou exemplos e forneceu o link onde estão registradas as atas de deliberação sobre as emendas.
Quanto à suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro, a defesa da Câmara negou que tenha sido uma estratégia para impedir a deliberação dos colegiados. Segundo eles, a suspensão ocorreu para permitir um esforço concentrado nas proposições de controle de gastos do Poder Executivo, que seriam votadas pelo plenário da Câmara dos Deputados.
O presidente da Câmara, em declaração à imprensa na noite de quinta-feira (26), defendeu que a liberação das emendas parlamentares segue os critérios estabelecidos pelo Judiciário e pelos acordos firmados entre Executivo e Legislativo. A decisão sobre o recurso apresentado pela Câmara agora cabe ao ministro Flávio Dino, que irá analisar os argumentos apresentados e tomar uma decisão final.
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