A PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi elaborada após consultas realizadas com governadores e especialistas. Este projeto representa uma das iniciativas mais ambiciosas para fortalecer a segurança dos cidadãos. Entre suas propostas, destaca-se a busca por uma maior integração entre a União e os estados, além da consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que ganhou base constitucional, reforçando sua importância.
Dentre as mudanças que a PEC trouxe, está a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PRF, por exemplo, poderá se transformar em uma força de polícia ostensiva federal, passando a se chamar Polícia Viária Federal, com funções ampliadas para abranger também o patrulhamento de ferrovias e hidrovias, além das rodovias. Essa proposta também prevê a atuação da PRF em colaboração com as forças de segurança estaduais, um aspecto que promete melhorar a resposta às questões de segurança pública nos diferentes níveis federativos.
Outras medidas incluem a padronização de protocolos e dados estatísticos de segurança, a definição de diretrizes para o sistema penitenciário, a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia em relação às forças de segurança, além da inclusão dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) na Constituição, assegurando recursos essenciais à área.
A comissão especial, composta por 34 deputados, tem um prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta, sendo que as emendas podem ser apresentadas nas dez primeiras sessões. Para a aprovação do texto, serão necessários os votos favoráveis de três quintos dos deputados em dois turnos. Com a aprovação na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde precisará obter os votos de 49 dos 81 senadores. As expectativas em torno da PEC são altas, e sua aprovação poderia sinalizar um novo capítulo na abordagem do Brasil em relação à segurança pública.
