Dentre os projetos aprovados, destacam-se iniciativas importantes para o combate à criminalidade. Um dos projetos, o PL 373/15, de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), propõe a criação de um novo tipo de prisão em flagrante, chamado de “flagrante provado”. Segundo o texto, o flagrante provado ocorre quando o suspeito é identificado, em até 24 horas após o crime, pela vítima ou por terceiros, que reconhecem o autor do delito por meio de vídeo ou foto da ação criminosa.
Além disso, a Câmara aprovou o PL 2600/23, que tipifica o crime de violação de bagagens para tráfico de drogas. Essa medida vem como resposta a casos recentes de brasileiros que foram presos no exterior após terem suas malas trocadas por outras contendo substâncias ilícitas. O texto iguala a violação de bagagens ao crime de tráfico de drogas, envolvendo a adulteração, falsificação ou troca de bagagem sem o consentimento do proprietário.
Outro projeto aprovado foi o PL 3125/21, que estabelece o pagamento de pensão para vítimas de acidentes de trânsito causados por motoristas alcoolizados ou sob influência de drogas. O texto determina que o responsável pelos danos materiais, morais e estéticos à vítima deve arcar com todas as despesas decorrentes do acidente.
Além disso, a Casa Legislativa aprovou o PL 6149/23, que prevê a criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias, com o objetivo de auxiliar as ações de inteligência e investigação das forças de segurança. Também foi aprovado o PL 651/23, que aumenta as penas para diversos crimes cometidos durante situações de emergência ou calamidade pública.
Com uma extensa agenda de pautas relacionadas à segurança pública, os deputados federais voltam a se reunir para discutir e votar projetos de interesse nacional. É essencial que essas iniciativas sejam debatidas e analisadas com atenção, visando aprimorar as políticas públicas voltadas para a proteção da sociedade e o combate à criminalidade.
