O projeto em questão, denominado PL 3083 de 2026, institui uma classificação dos programas de fidelidade em dois regimes distintos. Essa distinção é baseada na presença ou ausência de mecanismos oficiais que permitam a conversão de pontos e milhas em dinheiro. Para o relator da proposta, o deputado Paulo Soares, do partido Podemos, as novas normas buscam, fundamentalmente, proteger os direitos dos consumidores, garantindo que possam acessar livremente o que lhes pertence no universo das milhas.
O deputado destacou, em sua fala no plenário, que a ausência de regulamentação específica até o momento gerou um cenário de insegurança jurídica, levando a conflitos frequentes entre consumidores e prestadores de serviços. Com a legislação, espera-se minimizar essas desavenças, criando um ambiente mais harmonioso e justo.
No que diz respeito às regras estabelecidas, a proposta divide os programas de fidelidade em duas categorias. Aqueles que permitirem que as milhas sejam convertidas em dinheiro poderão estabelecer suas próprias normas para a transferência e comercialização dos pontos acumulados. Para tal, será necessário que estes programas ofereçam um mecanismo eficaz e acessível de conversão das milhas em moeda corrente.
Por outro lado, os programas que oferecem uma conversão limitada terão restrições quanto à venda ou transferência de milhas, além de não poderem punir os usuários com bloqueios de contas ou cancelamentos de bilhetes ao comercializar pontos de forma legítima. Também se prevê que, caso um programa ofereça venda de pontos, seja obrigatório dispor de um sistema oficial que permita a conversão em dinheiro.
Outro aspecto relevante do projeto é a proibição de restrições relacionadas à biometria facial. Nos programas sem liquidez, os consumidores não poderão ter seus direitos de comercialização limitados por não realizarem o procedimento de biometria facial, devendo receber alternativas de autenticação que sejam razoáveis e acessíveis.
Com essa iniciativa legislativa, a expectativa é que os programas de fidelidade se tornem mais transparentes e justos, garantindo que os consumidores usufruam plena e livremente dos benefícios adquiridos ao longo de suas experiências de compra e viagem.