Uma das alterações mais controversas diz respeito à forma de soma das penas para aqueles condenados por crimes de tentativa de golpe de Estado. A nova legislação determina que, ao invés de somar as penas, será aplicada apenas a mais severa entre as sentenças para crimes cometidos no mesmo contexto. Tal modificação pode beneficiar personagens como o ex-presidente Jair Bolsonaro, que enfrenta condenações que variam de 16 a 24 anos de reclusão. Com a nova lei, a redução de penas pode resultar em um cumprimento inferior a três anos, ao invés dos sete anos e oito meses calculados atualmente.
Além disso, o projeto busca facilitar a progressão de regime para condenados. As novas regras alteram o processo pelo qual réus primários podem transitar de regime fechado para semiaberto, reduzindo o percentual de cumprimento da pena necessário e permitindo que a progressão seja aplicada independentemente de o crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça.
De acordo com especialistas, essa flexibilização poderá refletir na diminuição das punições para crimes relacionados a tentativas de abolição do Estado democrático, especialmente em casos envolvendo multidões – outra característica importante do texto. A proposta também inclui a possibilidade de que a realização de estudos e trabalhos durante a prisão domiciliar considere a redução da pena, uma questão que já era objeto de debates no âmbito jurídico.
No entanto, essa proposta não passou sem resistência. Vários parlamentares da oposição apresentaram destaques com o objetivo de modificar aspectos do texto, mas todos foram rejeitados. Assim, a aprovação do projeto levanta preocupações sobre o impacto que isso pode ter sobre a responsabilização de indivíduos envolvidos em ações que ameaçaram a integridade democrática do país.
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