POLÍTICA –

O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, destacou a importância do recentemente aprovado Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como o PL da Adultização. Este projeto estabelece diretrizes fundamentais para a proteção e prevenção de crimes que afetam crianças e adolescentes nos ambientes digitais, representando um avanço significativo para a sociedade brasileira.

Com a aprovação da proposta pela Câmara dos Deputados, Brant enfatizou que o objetivo é fortalecer a capacidade das famílias na proteção de seus filhos, ao mesmo tempo que amplia o compromisso do Estado e das empresas para garantir um ambiente digital mais seguro. Segundo ele, a colaboração de todos é essencial: “Se todo mundo atuar junto, tenho certeza que nossas crianças e adolescentes vão ter um ambiente digital mais seguro”.

O projeto também estabelece novas responsabilidades para as plataformas digitais, desenvolvedores de jogos e aplicativos. Brant explicou que a nova legislação possibilita a partilha da responsabilidade pela proteção das crianças e adolescentes entre famílias, empresas e governo. Um dos pontos-chave do PL é que a fiscalização da aplicação das novas regras será realizada por uma autoridade nacional autônoma, uma entidade designada para supervisionar e regulamentar o cumprimento das disposições legais.

Em uma recente entrevista à TV Brasil, o secretário mencionou que existem diversas entidades já estabelecidas, reguladas por lei, que podem assumir essa responsabilidade, o que poderia evitar a necessidade de criar novas estruturas do zero. Ele acredita que uma adaptação das agências existentes pode ser a solução mais prática, desde que seja respeitada a autonomia necessária para que cumpram suas funções eficazmente.

Brant indicou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como uma possível candidata para ganhar mais robustez e responsabilidades, de modo a incorporar as exigências do novo PL. Ele destacou que o papel do governo não é decidir o que deve ou não estar na internet, mas garantir que as empresas estejam fazendo o cabível para proteger as crianças e adolescentes.

Com relação ao tempo necessário para implementação das novas diretrizes, Brant ressalta que a tramitação final do projeto no Congresso e a posterior sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva são etapas essenciais antes que as normas entrem em vigor. A aprovação, que contou com apoio de diversas organizações da sociedade civil, é vista como um passo decisivo rumo a um ambiente digital mais seguro para as gerações mais jovens.