POLÍTICA –

Na última terça-feira, dia 16, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa dificultar a abertura de denúncias criminais contra parlamentares, um movimento que gerou intensos debates no cenário político. A proposta, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, foi chancelada com 353 votos favoráveis, superando os 308 necessários para sua aprovação em primeiro turno. No entanto, 134 deputados se opuseram à medida e houve uma única abstenção.

Agora, a PEC precisa passar por um segundo turno de votação, que pode ocorrer ainda na mesma noite, onde os deputados estão discutindo possíveis destaques que poderiam modificar seu conteúdo. O principal aspecto da PEC é que qualquer ação penal contra deputados e senadores só poderá ser iniciada com autorização prévia, por meio de votação secreta, da maioria absoluta das duas casas do Legislativo. Adicionalmente, a proposta garante foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de partidos com representação parlamentar.

Articulada pela maioria dos líderes da Câmara, a PEC contou com o apoio do Partido Liberal (PL). Embora a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) tenha se posicionado contrariamente à proposta, os líderes das bancadas governistas liberaram seus membros para votar conforme a consciência de cada um.

Se a proposta avançar, processos judiciais que envolvem parlamentares, como casos de desvio de recursos e outros crimes, exigirão a autorização dos próprios deputados para que sejam julgados. O relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), argumentou que a medida não representa uma licença para atos ilícitos, mas sim uma proteção contra perseguições políticas.

Por outro lado, críticos da PEC sustentam que tal medida funcionará como uma blindagem para atos criminosos, deixando parlamentares imunes ao processo judicial por irregularidades graves, como corrupção e violência. Durante o debate, alguns parlamentares da base do governo destacaram que a proposta fere princípios fundamentais do Estado democrático ao ampliar artificialmente o foro privilegiado.

A discussão em torno da PEC se intensificou especialmente após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, que galvanizou a oposição ao STF, acusando o tribunal de excessos na punição de parlamentares. A proposta visa reverter mudanças realizadas em 2001, quando a Constituição foi alterada para permitir que parlamentares fossem processados sem autorização prévia das casas legislativas.

Com a aprovação da PEC, espera-se que a discussão sobre a responsabilidade dos parlamentares ganhe novos contornos, levantando questões sobre a ética e a transparência nas ações públicas. A sociedade continua a acompanhar de perto os desdobramentos dessa proposta, que gera divisões profundas no parlamento, refletindo a complexidade da relação entre poder legislativo e judicial no Brasil.