POLÍTICA – Câmara dos Deputados aprova mudanças em decreto presidencial que restringe o uso de armas de fogo, projeto segue para análise do Senado.

Na última terça-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou um decreto legislativo que suspende parte do decreto presidencial 11.615, de julho de 2023, em acordo com o governo federal. O decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva restringiu o uso de armas de fogo autorizadas pela legislação. O projeto seguiu para análise do Senado após a aprovação na Câmara.

O principal argumento para a anulação de trechos do decreto foi a inviabilização da prática do colecionador e do tiro esportivo. O deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), autor da matéria, elogiou o acordo com o Executivo que permitiu a aprovação do projeto. Segundo ele, o projeto modifica as restrições do decreto presidencial, sem confrontar a política do governo de restringir o acesso a armas de fogo, possibilitando o desenvolvimento do esporte de forma segura e legal no país.

O projeto aprovado na Câmara elimina a exigência de que clubes de tiro estejam a, no mínimo, um quilômetro de escolas; retira a necessidade de certificado para armas de pressão; acaba com a obrigação dos atiradores desportivos de competir anualmente com todas as armas que possuem; e permite o uso de arma de fogo para atividades diferentes daquela declarada no momento da aquisição.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), justificou as mudanças, argumentando que a exigência de distância mínima de um quilômetro das escolas para clubes de tiro era inviável. Além disso, destacou que as armas de pressão não são armas de fogo, portanto não devem seguir as mesmas regras. Carneiro também comentou sobre a possibilidade de usar uma arma de fogo para atividades diferentes das declaradas no momento da compra, bem como a obrigatoriedade dos atiradores desportivos competirem anualmente com todas as suas armas.

Aprovado na Câmara, o projeto segue agora para análise e votação no Senado. Os deputados do PSOL e PV foram as únicas legendas que se manifestaram contra a medida, alegando falta de discussão suficiente antes da votação. A relatora do projeto ressaltou a importância de flexibilizar as regras para incentivar a prática do esporte de tiro de forma segura e legal no país.

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