POLÍTICA – Câmara dos Deputados Aprova Medida que Aumenta Rigor no Seguro-Defeso para Combater Fraudes e Proteger Pescadores Artesanais até 2026

A Câmara dos Deputados deu um passo importante na manhã de hoje (7), ao aprovar a Medida Provisória (MP) 1323/25. A nova legislação impõe regulamentações mais severas para a concessão do seguro-defeso, um benefício crucial voltado para os pescadores artesanais que encontram restrições em sua atividade devido aos períodos de piracema. O principal objetivo da medida é coibir fraudes que têm comprometido a efetividade do pagamento do auxílio.

Com as novas diretrizes, os pescadores deverão atender a condições específicas para se cadastrarem e se identificarem como beneficiários. Também foi estabelecido que, caso o trabalhador preencha os requisitos estabelecidos pela legislação, a quitação de parcelas pendentes poderá ocorrer em 2026. Após a aprovação, a medida segue agora para apreciação do Senado, onde poderão ser feitos ajustes adicionais.

O seguro-defeso é um suporte financeiro que permite aos pescadores sobreviverem durante os períodos em que a prática da pesca é proibida para a preservação das espécies. Com as mudanças, ficou estipulado que o interessado deve solicitar o benefício dentro dos prazos legais, garantindo assim a regularidade do pagamento. O tempo de espera para o recebimento crescerá para até 60 dias após a regularização completa do pescador no programa.

Outro aspecto relevante da MP é que as despesas relacionadas ao seguro serão excluídas do limite orçamentário definido pela Lei 10.779/03, que regula a questão financeira do benefício. A nova legislação prevê que a dotação orçamentária será equivalente ao valor do ano anterior, com correção de até 2,5% sobre a receita primária.

Para 2026, o seguro-defeso já prevê um valor total de R$ 7,9 bilhões, sem contar os pagamentos em atraso. Além disso, a proposta estende até 31 de dezembro de 2026 o prazo para que pescadores apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira, necessário para a continuidade do recebimento do benefício.

O relator da proposta, deputado Beto Faro (PT-PA), enfatizou a importância dessa medida para proteger os pescadores legítimos e a moralidade pública, salvaguardando a essência do seguro-defeso. Em suas palavras, a intenção do governo é garantir uma renda básica a esses trabalhadores durante a interrupção da pesca, essencial para a preservação das espécies.

Essas mudanças visam criar um ambiente mais transparente e seguro para os pescadores, enquanto reforçam a importância da proteção ambiental. A expectativa é que, com as novas regras, o seguro-defeso possa ser utilizado de maneira mais justa e eficiente, beneficiando aqueles que realmente necessitam.