O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), relator da proposta, enfatizou que o objetivo principal é fortalecer a transparência e o acesso a informações cruciais sobre a educação no país. “Esse projeto representa um avanço significativo na formulação de políticas públicas educacionais mais eficazes, ao permitir a divulgação e compartilhamento de dados coletados nos censos e nos exames de avaliação da qualidade da educação”, destacou.
Segundo o projeto aprovado, os dados coletados serão tratados de forma anônima, sem identificação dos alunos ou das instituições escolares.
Além disso, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 5010/13, que foi proposto pelo Senado e regulamenta a produção de clones de animais, especialmente para uso na pecuária. A matéria seguirá para sanção presidencial, abrangendo diversas espécies, como bovinos, caprinos, suínos e aves. Os clones gerados deverão ser controlados e identificados ao longo de toda a vida por um banco de dados público, garantindo a identidade e a propriedade do material genético e dos clones.
Um regulamento será estabelecido para definir quais animais poderão ser mantidos em um ciclo de produção fechada, evitando sua liberação no meio ambiente.
Outra proposição aprovada foi o Projeto de Lei 989/22, que autoriza as polícias e o Ministério Público a terem acesso a dados e informações gerados por tornozeleiras eletrônicas, como a localização georreferenciada em tempo real, sem necessidade de autorização judicial. A finalidade da medida é prevenir crimes e permitir flagrantes, mantendo os registros sobre a identidade dos consultantes em sigilo.
Essas aprovações representam avanços importantes na legislação brasileira, trazendo mais transparência, controle e eficácia em áreas-chave como educação, pecuária e segurança pública.
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