Com um total de 16 capítulos e 41 artigos, o projeto determina que plataformas digitais adotem ações “razoáveis” para prevenir que menores de idade tenham acesso a materiais inadequados. É uma resposta às crescentes preocupações sobre os riscos online que as crianças enfrentam, refletindo um compromisso da sociedade em garantir um ambiente digital mais seguro.
Uma das inovações trazidas pelo projeto é a definição de uma nova entidade responsável pela fiscalização e implementação da legislação. O projeto preconiza a criação de uma autoridade nacional autônoma, que será encarregada de garantir que as regras sejam seguidas. O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, em entrevista à TV Brasil, destacou que o país já conta com instituições de regulação que podem ser adequadas para cumprir esse papel, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ele afirmou que é viável fortalecer essas entidades existentes, ao invés de criar novas do zero, para que possam assumir as responsabilidades definidas pelo projeto de lei.
Brant enfatizou que o governo não deve se tornar um censor da internet, mas sim atuar de forma a garantir que as empresas sejam responsabilizadas por proteger adequadamente seus usuários mais jovens. Ao ser questionado sobre o tempo necessário para a implementação das diretrizes e a escolha da entidade responsável, o secretário ressaltou que isso depende da conclusão da tramitação do projeto no Congresso Nacional e da sanção presidencial.
A proposta, que já recebeu apoio significativo de diversas organizações engajadas na proteção de crianças e adolescentes, agora aguarda uma última apreciação no Senado em função das alterações promovidas na Câmara. Dessa forma, a expectativa é que, uma vez sancionada, a nova legislação traga mudanças significativas na maneira como as crianças interagem com o mundo digital, reforçando a responsabilidade das plataformas e a proteção dos direitos dos menores.
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