POLÍTICA – Câmara aprova PEC que dificulta processos criminais contra parlamentares, blindando deputados e senadores de prisões e investigações judiciais. Resistência no Senado é esperada.

Na noite desta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para o trâmite de processos criminais envolvendo parlamentares. A votação foi realizada em dois turnos e constatou um amplo apoio, com 353 votos favoráveis no primeiro turno, superando os 308 necessários. No segundo turno, o número de votos a favor caiu levemente para 344, com 133 deputados se posicionando contra a proposta.

A PEC, que já é conhecida como “PEC da Blindagem”, impõe uma série de dispositivos que dificultam ações penais contra deputados e senadores, além de abarcar até mesmo as ordens de prisão. Um dos principais pontos da proposta determina que para iniciar qualquer ação penal contra um parlamentar é necessária a autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. Esse mecanismo também se estende a presidentes de partidos que tenham assentos no Legislativo, concedendo-lhes foro no Supremo Tribunal Federal (STF).

A aprovação da matéria não foi unânime entre os partidos. Embora a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) tenha orientado voto contrário, 12 de seus membros decidiram apoiar a PEC no primeiro turno. O texto também recebeu o aval de deputados de outros partidos que compõem a base governista, embora tenha enfrentado forte resistência e críticas, especialmente de opositores que argumentam que a medida representa um retrocesso e uma forma de impunidade a parlamentares.

Com a aprovação na Câmara, a proposta agora segue para o Senado, onde deverá enfrentar um exame mais rigoroso. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar, expressou sua indignação contra a iniciativa, afirmando que ela vai de encontro ao desejo popular de um sistema legislativo mais transparente e responsável. A CCJ, sob sua presidência, tem a responsabilidade de avaliar a admissibilidade e o mérito da PEC, antes que ela chegue ao plenário.

Os defensores da PEC alegam que a proposta visa proteger os parlamentares de possíveis perseguições políticas e abusos por parte do Judiciário. O relator do texto, deputado Claudio Cajado, fez questão de ressaltar que a intenção da proposta não é dar liberdade a atos ilícitos, mas sim garantir um espaço seguro para que os parlamentares exerçam suas funções sem temer represálias.

No entanto, críticos alertam que esta PEC poderá blindar os deputados contra processos por delitos graves, criando um ambiente propício para a corrupção e outros crimes. A controvérsia em torno desse tema reflete não apenas a dinâmica política atual, mas também uma tensão crescente entre os Poderes Legislativo e Judiciário no Brasil. O desdobramento dessa proposta será acompanhado de perto, tanto pelos parlamentares quanto pela sociedade civil, que continua a debater o papel da transparência e responsabilidade no exercício da função pública.