O projeto vai além, estabelecendo que, caso a atividade não regulamentada resulte na lesão ou morte de um animal, o infrator enfrentará acusações adicionais por maus-tratos, conforme definido na Lei de Crimes Ambientais. Nesse caso, as penalidades podem variar, sendo de três meses a um ano de detenção e multa, e aumentando para reclusão de dois a cinco anos, caso o animal envolvido seja um cão ou gato.
Outro ponto crucial da proposta é a determinação de que o exercício ilegal da profissão é considerado crime mesmo quando o agente estiver atuando após a suspensão ou o cancelamento de seu registro profissional. Essa medida visa coibir práticas que prejudicam a saúde e o bem-estar dos animais, garantindo que apenas profissionais qualificados atuem nessa área vital.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência para sete propostas, permitindo que elas sejam submetidas diretamente ao plenário sem a necessidade de análises prévias nas comissões. Entre as iniciativas aprovadas, destaca-se a proposta que redefine critérios para a decretação de prisão preventiva e a que visa transformar bens de origem ilícita em espaços para atividades sociais nas favelas. Ademais, há uma proposta para alterar o Estatuto do Pantanal, uma alteração na estrutura de carreira dos servidores públicos e a inclusão do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como deficiência.
Essas aprovações refletem um esforço do Legislativo em atender a demandas urgentes da sociedade, além de visar o fortalecimento de políticas públicas em diversas áreas, desde direitos sociais até a proteção ambiental. O projeto de lei sobre o exercício da medicina veterinária segue agora para apreciação no Senado, onde poderá ainda sofrer adaptações antes de se tornar lei.
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