Um estudo recente do Observatório do Clima (OC) revela que 74% das emendas apresentadas visam reverter disposições que já haviam sido rejeitadas pelo governo, enquanto 80% delas são vistas como um retrocesso ambiental. A manobra legislativa possibilita que os parlamentares não precisem discutir os vetos em uma sessão conjunta, o que levanta preocupações sobre a utilização da MP como um caminho alternativo para reverter e modificar integralmente a legislação sem a necessária discussão pública e controle social.
Entre as emendas que trazem consigo riscos ambientais, destaca-se a proposta de reinstaurar a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permitiria o autolicenciamento. Além disso, há propostas que visam enfraquecer a participação social e reduzir o papel de órgãos técnicos na análise dos processos de licenciamento. O cenário é agravado pela exclusão de terras indígenas não homologadas e de comunidades tradicionais do licenciamento, o que suscita debates acalorados sobre os direitos dessas populações.
A assessora de incidência política do OC, Adriana Pinheiro, ressalta que a participação social deve ser intensificada e que qualquer prioridade nos licenciamentos deve ter base em critérios técnicos e não meramente políticos. Na visão de Pinheiro, a Licença Ambiental Especial representa um risco à Constituição, ao priorizar processos que podem causar danos ambientais consideráveis sem um devido rigor.
O Partido Liberal (PL) é o partido que mais apresentou emendas, buscando argumentar que suas propostas visam modernizar o processo de licenciamento. Contudo, especialistas alertam sobre os riscos constitucionais e os impactos negativos que essas modificações podem trazer ao meio ambiente.
A aprovação do PL, junto a uma série de vetos, é vista com preocupação por órgãos ambientais e pela sociedade civil, que temem a fragilidade da legislação ambiental do país. No contexto das exigências globais e do compromisso do Brasil em sediar a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), o retorno a práticas que favorecem a exploração e a desaceleração das proteções ambientais coloca em xeque a imagem do Brasil como um líder na agenda climática. Para o OC, a abordagem legislativa atual não apenas desrespeita as convenções climáticas, mas também desestabiliza a posição do país no cenário internacional.
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