A instauração da CPI foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial do Estado e representa uma conquista importante para as mães e pais de pessoas com deficiência, que há tempos vinham sofrendo com a interrupção de tratamentos essenciais. O deputado Fred Pacheco, conhecido também como cantor e compositor cristão, destacou a importância da CPI como uma vitória do povo do Rio, principalmente das famílias que enfrentam diariamente as dificuldades decorrentes do descumprimento dos contratos de planos de saúde.
Diversas manifestações ocorreram nos últimos meses em prol dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo uma comitiva que se dirigiu ao Tribunal de Justiça em busca de celeridade nas decisões judiciais favoráveis aos PCDs. A presidente da Associação Nenhum Direito a Menos, Fabiane Alexandre Simão, mãe de um menino com paralisia cerebral e autismo, ressaltou que a CPI dos Planos de Saúde é fundamental para expor as práticas abusivas das operadoras e garantir o acesso à saúde e à vida para essas pessoas.
No dia 15 deste mês, um grupo de mães protestou em frente ao Palácio Guanabara, exigindo o fim do cancelamento arbitrário dos planos de saúde de pessoas com transtorno do espectro autista. A fisioterapeuta Fabiane Simão alertou que a situação já está colocando em risco a vida de pacientes em home care, que dependem de suporte vital, como respiradores. Autoridades e especialistas em direito do consumidor destacaram que o cancelamento unilateral de planos de saúde em casos de tratamento de saúde é ilegal e os usuários podem acionar a Justiça para garantir seus direitos.
A Agência Nacional de Saúde (ANS) também se pronunciou recentemente sobre o assunto, ampliando as regras de cobertura para os transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. A decisão visa garantir a cobertura de métodos e técnicas indicadas pelos médicos para o tratamento desses pacientes. O diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, ressaltou a importância de assegurar a igualdade no acesso aos tratamentos para todos os usuários de planos de saúde diagnosticados com transtornos do desenvolvimento.
A instauração da CPI dos Planos de Saúde é um passo relevante no sentido de garantir a saúde e a dignidade das pessoas com deficiência no Rio de Janeiro. A sociedade civil e as autoridades estão vigilantes para assegurar que os direitos desses cidadãos sejam respeitados e que medidas efetivas sejam tomadas para corrigir as injustiças cometidas pelas operadoras de planos de saúde. A luta continua em busca de justiça e equidade para todos os membros da sociedade, sem distinção ou discriminação.
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