POLÍTICA – A Advocacia do Senado afirma que a CPMI tem a possibilidade de sugerir um acordo de delação.

Um parecer emitido pela Advocacia do Senado Federal concluiu que as comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional têm autorização para firmar acordos de colaboração premiada, desde que obtenham o aval do Ministério Público. A resposta foi dada a um questionamento feito pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da CPMI do 8 de Janeiro. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito está estudando a possibilidade de utilizar o recurso da delação premiada nas investigações.

A decisão de permitir que as CPIs proponham acordos de delação premiada depende da autorização do Ministério Público, que é o titular da ação penal. De acordo com o parecer da Advocacia do Senado, cabe ao MP apresentar o acordo às autoridades judiciais, que devem homologá-lo. Essa prerrogativa é similar à atribuída aos delegados de polícia no comando de investigações policiais.

A discussão sobre o uso da delação premiada surgiu após o depoimento do hacker Walter Delgatti, que afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro teria prometido um indulto em troca da divulgação de um suposto grampo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Delgatti também alegou ter orientado os militares das Forças Armadas na elaboração do relatório sobre as urnas eletrônicas, a pedido de Bolsonaro. No entanto, o hacker optou por permanecer em silêncio durante seu interrogatório perante os parlamentares.

O parecer da Advocacia do Senado argumenta que não seria razoável negar às CPIs a prerrogativa de utilizar a delação premiada como meio de prova. Se a Constituição confere determinada competência a uma entidade jurídica, é necessário reconhecer a essa entidade a possibilidade de utilizar os instrumentos jurídicos adequados para o exercício regular de sua competência. Portanto, a realização de acordos de colaboração premiada é considerada um instrumento jurídico apropriado e necessário, de acordo com a definição do Supremo Tribunal Federal.

Esta interpretação jurídica contribui para o aperfeiçoamento das investigações conduzidas pelas CPIs, garantindo que elas possam utilizar as melhores ferramentas disponíveis para obter provas e promover a justiça. O propósito fundamental das comissões parlamentares de inquérito é investigar questões de interesse público e apurar irregularidades. Portanto, é essencial que elas tenham a liberdade de recorrer a instrumentos legais, como a delação premiada, para alcançar seus objetivos.

É importante ressaltar que o parecer emitido pela Advocacia do Senado não revela a fonte de suas informações. No entanto, acredita-se que ele tenha se baseado em estudos e interpretações jurídicas relevantes para chegar a suas conclusões. Por isso, é fundamental que as autoridades responsáveis pelo caso analisem o parecer com cautela e levem em consideração as peculiaridades e necessidades específicas da situação em questão.