A Polícia Militar de Alagoas (PMAL) promoveu um Seminário sobre a Legalidade da Lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), durante a manhã desta quinta-feira (30), no Auditório da ESMAL, Farol. O evento serviu para apresentar a nova modernização na digitalização do procedimento e sua aplicabilidade em prol da sociedade.
Participaram do evento o subcomandante-geral da PM, coronel Wilson da Silva; o presidente da comissão gestora para a reimplantação das confecções do Termo por parte da Corporação, coronel Adroaldo Goulart; comandantes e oficiais de planejamento (P3) das unidades; além de diversas autoridades.
Wilson da Silva abriu as atividades destacando o comprometimento da Polícia Militar com a Segurança Pública do Estado de Alagoas.
“Nosso objetivo não é criar afrontas, e sim, oferecer a população uma maior facilidade para que ela possa registrar ocorrências, diminuindo também, o tempo que as viaturas passam paradas durante uma diligência. Não podemos cruzar os braços e deixar de colaborar com o cidadão alagoano”, frisou o subcomandante-geral.
As palestras ficaram sob a responsabilidade do tenente-coronel Jorge Eduardo Tasca, chefe da 7ª Seção (Inovação, Projetos e Processos) da PM de Santa Catarina; e do juiz Maurício Brêda, presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública.
Tasca aproveitou seu tempo para explanar sobre a otimização no processo de digitalização na confecção dos TCO’s, desenvolvido pela própria polícia catarinense, por maio do aplicativo ‘PMSC Mobile’, que entre as suas inúmeras funções, possui a capacidade de orientar o efetivo quanto a tipificação correta dos crimes, impedindo erros durante o procedimento.
“Na medida em que são preenchidas as informações, o militar responde a quatro perguntas básicas, que a depender da resposta, acusar se a tipificação incluída é a certa”, explicou o oficial.
Em relação as mudanças provocadas desde que a PMSC passou a confeccionar os Termos Circunstanciados, o catarinense citou a otimização do serviço prestado a sociedade.
“No lugar de passar até quatro horas para finalizar uma ocorrência de menor potencial, nossos policiais completam o procedimento em questões de minutos, isso impede que a vítima passe por uma dificuldade extra para oficializar uma acusação, evitando que ela desista, já que muitos precisam até se deslocar de uma cidade para outra, apenas para realizar uma queixa”, disse Tasca.
Já o juiz Maurício Brêda, apresentou os aspectos legais inseridos na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que permitem a confecção de TCO’s por parte das Policiais Militares.
“Já houveram inúmeras discussões sobre o tema, e todos que fazem parte do Conselho de Segurança chegaram a conclusão que esta prática é coberta pela lei. A Polícia Militar quer cumprir a lei e precisamos da o apoio necessário para isso passe a ocorrer”, afirmou o presidente do Conseg.
Ao final do encontro, a Polícia Militar realizou diversas homenagens, entre elas, a entrega de um certificado ao desembargador Klever Rêgo Loureiro, presidente da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por conta dos serviços prestados em prol da Corporação.
Ascom – 01/12/2017
