No ano passado, foram registrados 444 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Esses números foram divulgados pela superintendente de Promoção, Fortalecimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secdef, Isabela Larisse Gomes.
Segundo ela, o Disque 100 recebeu 60 denúncias de exploração sexual infantil no primeiro semestre deste ano em Alagoas. Na opinião de Isabela Larisse Gomes, em seus 33 anos de existência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) alcançou um marco importante: o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direito, garantindo direitos fundamentais como vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade e convivência familiar e comunitária.
“Durante esse tempo, o ECA possibilitou a consolidação de marcos importantes no Brasil, desde o acesso obrigatório à educação até a redução da mortalidade infantil, com atuação básica em saúde pública. Destacamos ainda o papel dos Conselhos Tutelares e dos equipamentos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos em diversas políticas públicas, no atendimento, promoção de direitos e prevenção de situações de violência, trabalho infantil e exploração sexual”, afirmou.
Segundo Isabela Larisse Gomes, há desafios históricos a serem enfrentados para a consolidação da política da criança e do adolescente, além das violações mencionadas e identificadas nos altos níveis de violência, há também a volta da fome e os impactos da pandemia, que contribuem para a complexa desigualdade social.
“Como perspectiva de avanço, observamos o protagonismo dos adolescentes nas instâncias de controle social, por meio da institucionalização dos Comitês de Participação Adolescente – CPA; a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) em 2012; o Marco da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que permite o desenvolvimento de políticas para crianças de até 6 anos; a promulgação de leis de proteção, como a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017), que estabelece critérios para a escuta especializada e depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; as Leis Menino Bernardo (Nº 13.010/2014) e Henry Borel (Nº 14.344/22); entre outros avanços. Apesar da prioridade absoluta, muitos direitos de crianças e adolescentes ainda não são efetivados. Portanto, muito foi feito e ainda há muito a ser feito”, ressaltou Isabela Larisse Gomes.
De acordo com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a implementação da política para a Criança e o Adolescente em Alagoas ainda enfrenta diversos desafios para se tornar efetiva.
“O Estado ainda precisa avançar na integração do Sistema de Garantia dos direitos da criança”, disse.
