A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns (Comissão Arns) expressou sua profunda indignação em relação à decisão da Câmara dos Deputados de colocar em regime de urgência a votação do Projeto de Lei 1904/24. O projeto equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio.
Em nota pública, a Comissão Arns destacou a perplexidade diante da pressa com que a Câmara pretende tratar um tema tão complexo e sensível, que envolve direitos já estabelecidos e pode criminalizar mulheres que recorrem ao aborto legal. A lei afetaria especialmente gestantes com risco de vida, vítimas de estupro e mulheres com fetos anencefálicos.
A Comissão alertou que, se aprovado, o projeto penalizará desproporcionalmente mulheres e meninas engravidadas por estupradores. Estupradores enfrentariam penas de até oito anos, enquanto as mulheres que interrompem a gravidez após 22 semanas poderiam ser condenadas a até 20 anos, semelhante à pena para homicídio. O Código Penal Brasileiro, atualmente, não estabelece prazos para a realização de abortos legais.
A entidade classificou o projeto como uma infâmia contra as mulheres brasileiras, especialmente adolescentes, que representam uma parcela significativa das vítimas de estupro. A lei afetaria principalmente mulheres e meninas pobres, majoritariamente negras e moradoras das periferias, que já enfrentam dificuldades no acesso a meios adequados para interrupção da gravidez.
A Comissão Arns pediu aos setores da sociedade civil que se mobilizem para impedir o avanço do projeto, e apelou aos parlamentares para rejeitarem uma proposta que, segundo a nota, atropela direitos, fere a dignidade das mulheres, humilha a cidadania e ameaça a democracia.
