Poderes da República firmam acordo por transparência nas emendas parlamentares: veja as principais mudanças e o que muda na prática.

Na última terça-feira, representantes dos três Poderes da República se reuniram para discutir ajustes no sistema de emendas parlamentares. Esse sistema permite que deputados e senadores destinem recursos públicos para seus redutos eleitorais. O acordo firmado não altera as modalidades existentes, mas prevê mudanças nos procedimentos para destinação dessas verbas a prefeituras e governos estaduais.

O presidente do Congresso, Pacheco, afirmou que o acordo com o Supremo Tribunal Federal prevê ajustes nas emendas Pix e prioriza o uso dessas emendas para bancar obras inacabadas. O ministro Barroso elogiou o consenso alcançado entre os Poderes para resolver impasses relacionados às emendas parlamentares.

Uma das mudanças práticas resultantes desse acordo diz respeito às emendas individuais. Os parlamentares ainda terão o direito de indicar valores para obras em suas bases eleitorais, mas a execução dessas emendas pode ser suspensa em casos de impedimento técnico, como embargo da obra.

Já as emendas Pix permitem que os parlamentares destinem recursos diretamente para contas de prefeituras e estados. Com o acordo, será necessário indicar antecipadamente como o dinheiro será utilizado e priorizar obras inacabadas. Além disso, o TCU será responsável por fiscalizar a execução desses recursos.

Outra modalidade de emenda, as de bancada, também sofrerá restrições. A destinação desses recursos será focada em projetos estruturantes, definidos em conjunto pela bancada de cada estado. Enquanto as emendas de comissão continuarão existindo, os recursos deverão ser direcionados para projetos de interesse nacional ou regional, com critérios estabelecidos em acordo entre Legislativo e Executivo.

A PEC da Transição aumentou os recursos disponíveis para emendas parlamentares, mas o acordo prevê uma revisão dessa vinculação de valores. Será discutida uma nova fórmula para garantir que os valores das emendas não cresçam mais que o aumento total das despesas do governo. A definição do valor anual das emendas ainda está em aberto para discussão.

Em resumo, o acordo entre os três Poderes busca aprimorar o sistema de emendas parlamentares, priorizando a transparência e a eficiência na destinação de recursos públicos para obras e serviços nos redutos eleitorais dos parlamentares. Esse compromisso visa aperfeiçoar a utilização desses recursos e garantir o cumprimento das metas estabelecidas.

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