A discussão atende a uma exigência legal, conforme o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/00, alterada pela Lei Complementar 131/09, que foi convocada após o prazo estabelecido para emendas parlamentares ser esgotado. O Projeto de Lei Orçamentária Anual abrange o orçamento fiscal e segurança social do Estado, incluindo fundos e entidades da administração pública. Sob a proposta enviada pelo governador Paulo Dantas, a receita bruta projetada é de R$ 23,46 bilhões, dividindo-se entre R$ 21,21 bilhões para o orçamento fiscal e R$ 2,25 bilhões para a seguridade social.
As reflexões sobre o orçamento se aprofundaram nos setores prioritários do governo. As Secretarias de Educação e Saúde lideram as previsões orçamentárias, recebendo R$ 2,88 bilhões e R$ 2,55 bilhões, respectivamente. Destacam-se também as alocações para segurança pública, com cifras substanciais destinadas à Polícia Militar e à Polícia Civil, além de investimentos em infraestrutura e desenvolvimento urbano.
Gilvan Barros Filho destacou a importância da audiência para a visibilidade e transparência do processo orçamentário, enfatizando o compromisso da Assembleia em ouvir tanto o Executivo quanto o público alagoano. “O foco é continuar obras e impulsionar o desenvolvimento nos municípios, locais onde se concentram os desafios e as soluções,” salientou o deputado, sinalizando um cronograma apertado para finalização das emendas e votação final no plenário.
Phelipe Vargas, secretário especial de Planejamento, Orçamento e Governo Digital, delineou a importância do PLOA como ferramenta de planejamento, alinhada aos objetivos do Plano Plurianual (PPA) e às diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ele ressaltou a previsão de crescimento nas arrecadações de ICMS, IPVA, ITCD e outras taxas, refletindo um cenário econômico mais robusto para o Estado.
Monique de Assis, secretária do Tesouro Estadual, enfatizou a intrínseca conexão do orçamento com uma conjuntura econômica macroeconômica global e nacional. As projeções orçamentárias foram ajustadas para acomodar metas inflacionárias e juros econômicos, garantindo não apenas a cobertura das despesas obrigatórias, mas também espaço para investimentos estratégicos.
A audiência reuniu diversas autoridades, incluindo deputados estaduais e representantes do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública, sublinhando a importância da colaboração interinstitucional na construção de um orçamento que reflete as necessidades do Estado de Alagoas. O projeto deverá ser aprovado até 15 de dezembro, imprescindível para a implementação das políticas públicas planejadas para 2025. Caso contrário, a Assembleia entrará em sessão permanente, um sinal da seriedade com que trata o equilíbrio fiscal e o progresso sustentável.
