Esse projeto estabelece a elaboração de metas de prevenção e medidas de atenção humanizada às mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica. Entre as ações previstas estão a disponibilização de dispositivos móveis de segurança, expansão das delegacias de atendimento à mulher, ampliação dos horários de atendimento em institutos médico-legais, monitoramento eletrônico do agressor, reeducação do agressor e disciplinas específicas nos cursos das instituições policiais.
Além disso, o PL 501/2019 propõe a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, compostas por órgãos públicos e representantes da sociedade civil. Os relatores responsáveis pela análise do projeto, senador Sergio Moro e senadora licenciada Augusta Brito, recomendaram sua aprovação.
Na mesma sessão, o Senado discutirá a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que visa criminalizar a posse ou o porte de drogas ilícitas, independentemente da quantidade apreendida. O texto, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, está em sua quarta sessão de discussão e precisa passar por mais algumas antes da votação em primeiro e segundo turnos.
O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça foi o senador Efraim Filho. A aprovação da proposta requer um quórum de três quintos da composição da Casa, o que equivale a 49 senadores. A expectativa é que ambos os projetos sejam apreciados com atenção e responsabilidade pelos senadores durante a sessão desta terça-feira.
