A PEC determina que o benefício não estará sujeito ao teto constitucional, que corresponde a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, sendo concedido até o limite de 30%. O relatório favorável da matéria foi elaborado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). Para seguir para a Câmara dos Deputados, a PEC ainda precisa ser discutida e votada em dois turnos, sendo necessária a aprovação de pelo menos três quintos dos votos dos senadores em cada turno.
Além da PEC, também está pautado para discussão dos senadores o projeto que cria a tarifa social de água e esgoto, com o objetivo de garantir que as famílias de menor renda paguem menos pelo uso da água. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), apresentou parecer favorável à aprovação do substitutivo da Câmara e estabeleceu que a tarifa social será metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo, sendo aplicada aos primeiros dez metros cúbicos consumidos.
A proposta ainda define que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabeleça diretrizes nacionais para definir o limite máximo de renda abaixo do qual as famílias terão direito à tarifa social. Com a votação em primeiro turno da PEC 10/2023 e a discussão sobre a tarifa social, o Plenário do Senado Federal terá uma agenda movimentada e decisiva na próxima sessão.
