Plenário da Câmara dos Deputados aprova urgência para projeto de fim gradual da desoneração da folha de pagamento e debate renegociação de dívidas estaduais.

Nesta quinta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1847/24, de autoria do Senado. O projeto propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a aplicação da alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. Essa medida foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027 por não indicar fontes de recursos para compensar a diminuição na arrecadação.

Durante as discussões, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) demonstrou preocupação com o aumento da carga tributária decorrente do retorno gradual dos impostos sobre a folha de pagamentos. Ela ressaltou a importância de o Estado propor uma mudança regulatória que reduza as despesas públicas. Por outro lado, o deputado Jorge Solla (PT-BA) defendeu a aprovação da proposta, argumentando que a remuneração progressiva negociada garante o suporte necessário para o Estado brasileiro manter suas políticas.

Além disso, foi aprovado o regime de urgência também para o Projeto de Lei Complementar 121/24, do Senado, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Esta medida visa promover a revisão das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. A deputada Adriana Ventura destacou o aumento de recursos para os estados, ressaltando a importância de descentralizar os recursos. O líder do governo, deputado José Guimarães, pontuou que estados governados por deputados da oposição, como São Paulo e Minas Gerais, também seriam beneficiados com a renegociação de suas dívidas.

Com as discussões e aprovações desses projetos, a Câmara dos Deputados destaca-se pelo compromisso em analisar propostas que impactam diretamente na economia e nas finanças públicas do país. A votação desses projetos reflete a preocupação dos parlamentares em buscar soluções viáveis para questões sensíveis que afetam diretamente a população e o desenvolvimento do país.

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