Camelo destacou a importância da medida no âmbito da Comissão de Administração, Relação do Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Ele ressaltou que essa proposta oferece segurança jurídica e proteção social, sendo fundamental para a continuidade e eficiência dos serviços de transporte essenciais para a mobilidade regional e o desenvolvimento econômico.
O projeto contempla a transferência automática de direitos, desde que cumpridos os critérios documentais, reduzindo assim a burocracia e os custos judiciais. Segundo Camelo, esses procedimentos não apenas aceleram a gestão pública, mas também minimizam riscos de fraudes, assegurando transparência ao processo.
Esta medida, aprovada na reunião da Sala das Comissões da Assembleia Legislativa em 3 de junho de 2025, busca evitar a descontinuidade de um serviço vital para a população. Além disso, reflete sensibilidade social ao reconhecer o transporte intermunicipal como um serviço essencial, promotor da integração regional e do bem-estar coletivo.
Com a recomendação de aprovação, a proposta segue agora para as próximas etapas do processo legislativo. A expectativa é que a implementação desse projeto traga mais estabilidade às famílias afetadas, reforçando o compromisso do estado com a melhoria contínua dos serviços públicos.
