O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), é o responsável pela iniciativa que resultou na aprovação da lei pela Assembleia Legislativa do Estado. Com a anistia das multas, estima-se que o governo paulista deixará de arrecadar cerca de R$ 72,1 milhões.
As multas peroadas se referem a infrações relacionadas aos decretos de quarentena, uso de máscaras em locais públicos e suspensão de serviços não essenciais durante o período mais crítico da crise da covid-19. A controversa anistia beneficia especialmente os aliados bolsonaristas do governo, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O procurador-geral Paulo Gonet argumentou no parecer enviado ao STF que a legislação é inconstitucional, pois vai contra o dever de proteger a vida e a saúde da população. Segundo ele, a anistia desvaloriza aqueles que seguiram as restrições durante a pandemia e enfraquece o propósito das punições temporárias em momentos excepcionais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou contra a lei, alegando que ela promove a impunidade. Agora, cabe ao ministro Luiz Fux decidir se manterá ou não a anistia em vigor.
Tarcísio de Freitas e a Assembleia Legislativa de São Paulo defenderam suas posições, argumentando que, com o controle da pandemia, as multas poderiam ser perdoadas sem prejuízo. Eles afirmaram ainda que a cobrança das autuações estava sobrecarregando a estrutura administrativa do governo e que as penalidades não visavam aumentar a arrecadação.
A discussão sobre a lei de anistia de multas em São Paulo continua, com diferentes argumentos sendo apresentados pelas partes envolvidas e a decisão final nas mãos do STF.
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