A ação da PGR abrange a lei 14.790 de 2023 e os artigos 29 a 33 da lei 13.756 de 2018, além de portarias do Ministério da Fazenda editadas em 2023 para regulamentar o modelo de apostas de quota fixa. Gonet ressalta que a legislação vigente coloca em risco direitos como saúde e alimentação, além de desconsiderar a proteção de grupos específicos como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
O procurador-geral argumenta que a falta de critérios sólidos de regulamentação e proteção no mercado de apostas on-line é preocupante e justifica a necessidade de suspensão das leis. A ação da PGR coincide com a audiência pública realizada pelo STF no mesmo dia, onde representantes do governo e do setor discutiram os impactos e desafios da regulação do mercado de apostas.
A lei 13.756 de 2018, responsável por introduzir a modalidade de apostas e destinar parte da arrecadação a projetos sociais, foi questionada por Gonet por não contemplar a regulamentação específica para apostas virtuais. Já a lei 14.790 de 2023, aprovada com o propósito de minimizar os impactos sociais negativos das apostas, também foi alvo da ação da PGR, que a considera insuficiente.
Diante disso, a Procuradoria solicitou que o STF declare inconstitucionais os dispositivos das leis em questão, além de pedir uma medida cautelar para suspender temporariamente a eficácia das normas, o que resultaria na proibição das apostas on-line no Brasil. A ação da PGR representa mais um capítulo na discussão sobre a regulação do mercado de apostas no país.
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