Em comunicação oficial ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral, Paulo Gonet, se posicionou a favor da continuidade da norma. Ele argumentou que as objeções levantadas, principalmente por partidos da base governista e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), não são capazes de comprovar as irregularidades que fundamentariam a concessão de uma medida cautelar.
Os questionamentos em questão abordam a interpretação do processo legislativo, especialmente como o Congresso tratou os vetos feitos pelo presidente da República ao projeto. Segundo os autores das ações, o Legislativo teria agido de maneira inadequada ao restabelecer apenas partes do texto que foram vetadas, o que, segundo eles, poderia ser considerado uma violação das normas constitucionais.
Todavia, Paulo Gonet defendeu que não há indícios robustos de inconstitucionalidade. O procurador enfatizou que o processo legislativo cumpriu o princípio do bicameralismo e que não se observou nenhuma distorção que pudesse comprometer a validade da nova lei. Ele destacou que as modificações não resultaram em uma desfiguração significativa do projeto original, mas sim em um ajuste técnico que conferiu maior coerência interna ao texto.
Além disso, Gonet refutou a tese de que as mudanças exigiriam uma nova análise por parte da Câmara dos Deputados. Segundo ele, as questões levantadas são de natureza interna e não infringem diretamente a Constituição.
O procurador também respondeu às críticas que alega que a Lei da Dosimetria teria sido estruturada para favorecer os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes. Gonet esclareceu que as modificações legais muitas vezes são respostas a eventos importantes na sociedade, indicando que isso não configura um desvio de finalidade.
A Lei da Dosimetria, sancionada em maio, alterou as diretrizes de aplicação de penas para crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Entre as inovações, a legislação proíbe a soma das penas para esses delitos e permite a progressão de regime após o cumprimento de 16,6% da pena. Esse novo arcabouço jurídico pode ter implicações diretas para figuras de destaque, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe, além de outros réus associados aos eventos de 8 de janeiro. A situação cria um cenário complexo que exige atenção contínua da sociedade e das instituições.
