Inicialmente, a proposta estabelecia um piso de 20% para o envio de recursos para candidaturas de pessoas pretas ou pardas. No entanto, o novo texto eleva esse porcentual mínimo para 30%. Apesar disso, a proposta ainda permite que os partidos concentrem o valor em apenas um candidato, sem seguir a proporcionalidade necessária. Além disso, os diretórios nacionais poderão escolher uma região específica para a destinação dos recursos de campanha.
Outra mudança feita pelo relator foi a retirada de um artigo que limitava a capacidade do Congresso Nacional de criar políticas afirmativas para minorias no cenário eleitoral. A PEC também determina que os partidos estarão isentos de multas ou suspensão do Fundo Partidário e Eleitoral devido a prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda.
Essas mudanças têm gerado debate e críticas por parte da sociedade civil. Uma nota técnica assinada por institutos que defendem a participação feminina na política e por ONGs que promovem a transparência aponta que a sociedade não participou da discussão da PEC e ressalta que a concentração de recursos em regiões específicas pode agravar as desigualdades políticas existentes.
Para que a PEC entre em vigor, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Posteriormente, o texto seguirá para o Senado Federal, onde precisará ser aprovado por 49 dos 81 senadores, também em duas votações. Como se trata de uma emenda à Constituição, a PEC não necessitará da sanção do presidente.
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