PEC 66/23: Proposta que alivia contas dos municípios avança no Senado após terceira sessão de discussão



Na última terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que visa implementar medidas para auxiliar os municípios no alívio de suas contas, avançou mais uma etapa ao passar pela terceira sessão de discussão. Apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), a PEC propõe a possibilidade de parcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência Social, além de estabelecer limites para o pagamento de precatórios municipais, que são valores devidos pelo poder público em decorrência de decisões judiciais.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um substitutivo ao texto original. Uma das principais alterações feitas pelo relator foi a prorrogação do prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias, que passou de 31 de dezembro de 2023 para 31 de julho de 2025.

É importante ressaltar que as Propostas de Emenda à Constituição passam por um processo de análise em dois turnos. No primeiro turno, são realizadas cinco sessões de discussão no Plenário, enquanto no segundo turno são necessárias três sessões de discussão antes da votação.

O avanço da PEC 66/23 representa um passo significativo no sentido de garantir apoio financeiro às prefeituras, permitindo a regularização de suas dívidas com a Previdência Social e estabelecendo regras claras para o pagamento de precatórios municipais. A atuação do senador Jader Barbalho e do relator Carlos Portinho demonstra o compromisso do Legislativo em buscar soluções para os desafios enfrentados pelos municípios brasileiros. A expectativa é de que a proposta siga avançando no processo legislativo e contribua para a melhoria da saúde financeira das cidades em todo o país.

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