No último dia 3 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de lei que permite ao governo federal excluir até R$ 3 bilhões da meta fiscal de 2025, caso esses recursos sejam direcionados a projetos de defesa nacional. Com essa medida, busca-se fortalecer a segurança pública, que está cada vez mais sob pressão devido à atuação de facções criminosas.
Entre as propostas em discussão, uma boa parte se concentra no aumento das penas e na criação de novos tipos penais. No entanto, também há iniciativas que visam a unificação das polícias e a modernização das instituições, além de fomentar a participação da sociedade civil nas questões de segurança. Essa tentativa de integração e articulação, no entanto, enfrenta resistência, especialmente entre governadores e parlamentares que temem o fortalecimento do governo federal em detrimento da autonomia dos estados.
Um destaque entre os projetos é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 18, que altera diversos artigos da Constituição de 1988. Se aprovada, essa proposta atribuirá ao governo federal o papel de legislar e coordenar o sistema de segurança, além de integrar todas as forças policiais. A proposta já gerou polêmica, sendo vista por alguns como uma concentração excessiva de poderes no Executivo.
Destacam-se também projetos voltados para a utilização eficiente de bens apreendidos de organizações criminosas, e mecanismos de compensação financeira entre os entes federados. Em meio a isso, a tendência de endurecimento penal continua a prevalecer, com propostas que buscam aumentar penas para crimes, especialmente aqueles dirigidos a agentes do Estado e à violência contra mulheres.
Embora a quantidade de projetos em tramitação seja impressionante, a transformação dessas iniciativas em leis concretas é insatisfatória. Históricos apontam que, entre 2011 e 2014, apenas 35 das mais de 1.500 propostas relacionadas à segurança se tornaram efetivas. As barreiras à implementação efetiva da política de segurança continuam sendo um desafio premente no Brasil, onde as necessidades de inovação e eficácia são cada vez mais urgentes.
