No intuito de discutir essa transição, a equipe técnica da Receita Federal de Alagoas se reunirá nesta segunda-feira, dia 18, para apresentar as ferramentas necessárias para a adoção da NFS-e, conforme disposto na Lei Complementar nº 214 de 2024. A não adesão à nova sistemática até o prazo estipulado poderá resultar em consequências severas, como a suspensão das transferências voluntárias da União, além de impactar negativamente a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos municípios.
Para facilitar a implementação, os municípios terão duas opções de emissão da NFS-e: poderão integrar seus sistemas próprios à plataforma nacional ou utilizar um emissor gratuito que será disponibilizado pela Receita Federal. Essa flexibilidade é essencial para que todos os entes federativos possam se adaptar à nova norma sem enfrentar barreiras extremas.
A Receita Federal alerta os gestores municipais sobre a urgência da adesão, recomendando que os municípios que ainda não iniciaram esse processo o façam até outubro de 2025. Essa antecipação permitirá tempo suficiente para a realização de testes e ajustes, garantindo assim uma transição eficaz e segura.
Além da NFS-e, a reunião abordará também temas relacionados ao ordenamento do litoral, discutindo ações a serem implementadas em municípios litorâneos, além de Piranhas, Penedo, Olho Dágua do Casado e Pão de Açúcar, próximos à região do Rio São Francisco. Especialistas, como o Capitão dos Portos de Alagoas, comandantes das divisões de segurança aquaviária e outros gestores, serão responsáveis por apresentar estratégicas pertinentes aos prefeitos e secretários de Turismo e Meio Ambiente dessas localidades. Essas discussões são fundamentais para o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente nas regiões costeiras.
