OAB-RJ Solicita Inclusão de Estudo da Firjan em Ação Sobre Redistribuição de Royalties do Petróleo, Atraindo Preocupações Fiscais e Sociais para o Rio de Janeiro.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) tomou uma posição significativa ao solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inclusão de uma nota técnica da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) em uma ação que examina a redistribuição dos royalties do petróleo. Este documento apresentado pela Firjan levanta preocupações tanto financeiras quanto sociais, alertando para os desafios que a aplicação das normas estipuladas pela legislação de 2012 pode impor. Desde sua promulgação, esses novos critérios de distribuição de recursos enfrentam controvérsias e estão suspensos desde 2013, devido a uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.

A matéria em discussão entrou na pauta do STF e será analisada no próximo dia 6 de maio. O pedido da OAB-RJ destaca a relevância do estudo da Firjan, enfatizando a necessidade de compreender os impactos da redistribuição dos royalties e das participações especiais oriundas da exploração dos recursos petrolíferos, especialmente em relação ao equilíbrio federativo e à saúde financeira dos estados produtores.

A Firjan alerta que um novo modelo de divisão que favorece estados e municípios não produtores pode resultar em perdas financeiras significativas para o Rio de Janeiro. De acordo com suas estimativas, durante o período de 2020 a 2025, os municípios fluminenses poderiam perder cerca de R$ 68,7 bilhões, enquanto o estado enfrentaria uma redução de R$ 48,3 bilhões em arrecadação, caso a lei estivesse em vigor. Esses números evidenciam a gravidade da situação fiscal do estado.

Além disso, a Firjan destaca que essa proposta de redistribuição poderia sobrecarregar as regiões produtoras com os custos da exploração petrolífera, sem uma compensação adequada nas receitas. Regiões como o Norte Fluminense e a Baixada Litorânea já enfrentam diversas dificuldades, incluindo um aumento populacional acelerado e demandas crescentes por infraestrutura e proteção ambiental.

A organização também critica a ideia de que as riquezas geradas por outras atividades econômicas não são redistribuídas de forma justa, argumentando que cada região enfrenta seu próprio ônus e bônus, e que desequilíbrios devem ser abordados através de políticas mais adequadas, em vez de redistribuir recursos que não pertencem a outros estados.

Por último, o documento da Firjan ressalta a importância das receitas provenientes do petróleo para as finanças do Rio de Janeiro, que representam cerca de 21,8% da arrecadação total. Uma diminuição significativa dessa fonte de receita comprometeria investimentos e políticas públicas essenciais para a população. A entidade alertou que, além de afetar a situação fiscal do estado, a proposta de redistribuição poderia prejudicar o ambiente de negócios, aumentando os custos operacionais e diminuindo a atratividade para novos investimentos.